Lei Ordinária 2.242/2013
Modifica os arts. 4° e 5°, da Lei n° 2117/2009, e dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação13/11/2013
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.
Linha do tempo da norma
13/11/2013
Publicação / promulgação
Modifica os arts. 4° e 5°, da Lei n° 2117/2009, e dá outras providências.