Lei Ordinária 2.242/2013
Modifica os arts. 4° e 5°, da Lei n° 2117/2009, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
13/11/2013
Publicação / promulgação
Modifica os arts. 4° e 5°, da Lei n° 2117/2009, e dá outras providências.