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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.245/2013

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.245/2013

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos", instituído pelo Governo Federal, concede auxílios moradia e alimentação aos profissionais do programa, e dá outras providências.

Publicação: 05/12/2013

Timeline da norma

05/12/2013
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos", instituído pelo Governo Federal, concede auxílios moradia e alimentação aos profissionais do programa, e dá outras providências.

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