Lei Ordinária 2.245/2013
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos", instituído pelo Governo Federal, concede auxílios moradia e alimentação aos profissionais do programa, e dá outras providências.
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Publicação05/12/2013
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
05/12/2013
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos", instituído pelo Governo Federal, concede auxílios moradia e alimentação aos profissionais do programa, e dá outras providências.