Lei Ordinária 2.254/2014
Dispõe sobre um novo prazo de que trata o art. 2° da Lei n° 2.105/ 2009, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
17/01/2014
Publicação / promulgação
Dispõe sobre um novo prazo de que trata o art. 2° da Lei n° 2.105/ 2009, e dá outras providências.