Lei Ordinária 2.259/2014
Dispõe sobre autorização para que o poder executivo municipal receba, antecipadamente em doação, a área institucional do projeto loteamento do Imóvel denominado Engenho Tabatinga II - Area 1, matrícula n° 18057, de propriedade da José Albino Pimentel Empreendimentos Imobiliários LTDA, para posterior doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para a construção da Escola Técnica do SENAI de Goiana, e dá outras providências.
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Publicação04/04/2014
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
04/04/2014
Publicação / promulgação
Dispõe sobre autorização para que o poder executivo municipal receba, antecipadamente em doação, a área institucional do projeto loteamento do Imóvel denominado Engenho Tabatinga II - Area 1, matrícula n° 18057, de propriedade da José Albino Pimentel Empreendimentos Imobiliários LTDA, para posterior doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para a construção da Escola Técnica do SENAI de Goiana, e dá outras providências.