Lei Ordinária 2.268/2014
Altera o Inciso I, do art. 6°, da Lei n° 2.103/2009, consequentemente, revoga o 3°, do mesmo dispositivo legal, e dá outras providências.
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Publicação20/08/2014
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
20/08/2014
Publicação / promulgação
Altera o Inciso I, do art. 6°, da Lei n° 2.103/2009, consequentemente, revoga o 3°, do mesmo dispositivo legal, e dá outras providências.