Lei Ordinária 2.268/2014
Altera o Inciso I, do art. 6°, da Lei n° 2.103/2009, consequentemente, revoga o 3°, do mesmo dispositivo legal, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
20/08/2014
Publicação / promulgação
Altera o Inciso I, do art. 6°, da Lei n° 2.103/2009, consequentemente, revoga o 3°, do mesmo dispositivo legal, e dá outras providências.