Lei Ordinária 2.270/2014
Dispõe sobre os conselhos tutelares da cidade de Goiana, estabelece direitos e deveres aos seus membros, com observância das modificações introduzidas pela Lei Federal n°12.696, de 25 de Julho de 2012, no ECA, revoga a Lei Municipal n°1919, de 03 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
28/08/2014
Publicação / promulgação
Dispõe sobre os conselhos tutelares da cidade de Goiana, estabelece direitos e deveres aos seus membros, com observância das modificações introduzidas pela Lei Federal n°12.696, de 25 de Julho de 2012, no ECA, revoga a Lei Municipal n°1919, de 03 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.