Lei Ordinária 2454/2021
Institui o Programa de Moradia de Baixa Renda e autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências.
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Publicação20/04/2021
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
20/04/2021
Publicação / promulgação
Institui o Programa de Moradia de Baixa Renda e autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências.