Lei Ordinária 2454/2021
Institui o Programa de Moradia de Baixa Renda e autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
20/04/2021
Publicação / promulgação
Institui o Programa de Moradia de Baixa Renda e autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências.