Lei Ordinária 2.285/2015
Substitui o Anexo I , da Lei n° 2.209/2013, e dá outras providências.
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Publicação11/02/2015
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
11/02/2015
Publicação / promulgação
Substitui o Anexo I , da Lei n° 2.209/2013, e dá outras providências.