Lei Ordinária 2.295/2015
Dispõe sobre a desafetação de área pública, especifica e autoriza a sua doação, sem encargos, à União Federal, para uso de Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, e dá outras providências.
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Publicação04/09/2015
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
04/09/2015
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a desafetação de área pública, especifica e autoriza a sua doação, sem encargos, à União Federal, para uso de Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, e dá outras providências.