Lei Ordinária 2.303/2016
Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso II, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.188, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
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Publicação11/03/2016
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
11/03/2016
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso II, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.188, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.