Lei Ordinária 2.303/2016
Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso II, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.188, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
11/03/2016
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso II, do art. 2°, da Lei Municipal n° 2.188, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.