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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.308/2016

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.308/2016

Dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Goiana; altera a lei n° 2.183 de 27 de dezembro de 2011, atualiza a lei n° 1986 de 20 de setembro de 2006, a fim de reduzir a quantidade de cargos de presidente de comissão de licitação e pregoeiro na administração direta deste município, e dá outras providências.

Publicação: 22/06/2016

Timeline da norma

22/06/2016
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Goiana; altera a lei n° 2.183 de 27 de dezembro de 2011, atualiza a lei n° 1986 de 20 de setembro de 2006, a fim de reduzir a quantidade de cargos de presidente de comissão de licitação e pregoeiro na administração direta deste município, e dá outras providências.

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