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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.314/2016

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.314/2016

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao regime próprio de previdência social de Goiana - GOIANAPREVI, de acordo com a reavaliação atuarial anual.

Publicação: 30/12/2016

Timeline da norma

30/12/2016
Publicação / promulgação

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao regime próprio de previdência social de Goiana - GOIANAPREVI, de acordo com a reavaliação atuarial anual.

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