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Processo legislativo

Lei Ordinária 2451/2021

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2451/2021

Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura de Ponta de Pedras e dá outras providências.

Publicação: 22/03/2021

Timeline da norma

22/03/2021
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura de Ponta de Pedras e dá outras providências.

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