Lei Ordinária 2.335/2017
Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem imóvel do domínio público municipal, e dá outras providências.
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Publicação05/10/2017
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
05/10/2017
Publicação / promulgação
Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem imóvel do domínio público municipal, e dá outras providências.