Lei Ordinária 2.335/2017
Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem imóvel do domínio público municipal, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
05/10/2017
Publicação / promulgação
Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem imóvel do domínio público municipal, e dá outras providências.