Lei Ordinária 1.417/2020
Altera o art. 2°, da Lei n° 2.335/2017, e dá outras providências.
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Publicação02/03/2020
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
02/03/2020
Publicação / promulgação
Altera o art. 2°, da Lei n° 2.335/2017, e dá outras providências.