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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.498/2021

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.498/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas municipais, públicas e privadas, o dever de promover treinamento de primeiros socorros aos alunos para fins de atendimento emergencial no Município de Goiana, e dá outras providências.

Publicação: 27/12/2021

Timeline da norma

27/12/2021
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas municipais, públicas e privadas, o dever de promover treinamento de primeiros socorros aos alunos para fins de atendimento emergencial no Município de Goiana, e dá outras providências.

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