Lei Ordinária 2.542/2022
Altera o art. 18 da Lei n° 2.473 e o art. 7° da Lei n° 2.491/2021 e dá outras providências.
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Publicação30/08/2022
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
30/08/2022
Publicação / promulgação
Altera o art. 18 da Lei n° 2.473 e o art. 7° da Lei n° 2.491/2021 e dá outras providências.