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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.799/2026

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.799/2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 13/02/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Timeline da norma

13/02/2026
Publicação / promulgação

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoria

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