Lei Ordinária 2.801/2026
Proíbe a cobrança de taxas por associações estudantis conveniadas com o município de Goiana, para o acesso de estudantes ao transporte escolar intermunicipal e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
25/02/2026
Publicação / promulgação
Proíbe a cobrança de taxas por associações estudantis conveniadas com o município de Goiana, para o acesso de estudantes ao transporte escolar intermunicipal e dá outras providências.
Sem data
Autoria
18