Lei Ordinária 2.805/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – GDAFO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos e documentos
Timeline da norma
26/02/2026
Publicação / promulgação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – GDAFO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria
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