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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.808/2026

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.808/2026

Dispõe sobre a instituição de gratificação específica para os Membros da Comissão de Licitação e Contratos (CLCP) da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – AMESG – e dá outras providências.

Publicação: 27/02/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Timeline da norma

27/02/2026
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a instituição de gratificação específica para os Membros da Comissão de Licitação e Contratos (CLCP) da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – AMESG – e dá outras providências.

Sem data
Autoria

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