Lei Ordinária 2.809/2026
Altera o art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o art.1º da Lei Municipal n° 2.783/2025, e dá outras providencias.
Anexos e documentos
Timeline da norma
27/02/2026
Publicação / promulgação
Altera o art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o art.1º da Lei Municipal n° 2.783/2025, e dá outras providencias.
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