Lei Ordinária 2.813/2026
Dispõe sobre a concessão de estágios a estudantes, e dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação09/03/2026
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
09/03/2026
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a concessão de estágios a estudantes, e dá outras providências.