Lei Ordinária 2.818/2026
Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM –, no Município de Goiana/PE, dispõe sobre sua finalidade, estrutura, funcionamento, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
11/03/2026
Publicação / promulgação
Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM –, no Município de Goiana/PE, dispõe sobre sua finalidade, estrutura, funcionamento, e dá outras providências.
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Autoria
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