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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.824/2026

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.824/2026

ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 2.652/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Publicação: 24/03/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Timeline da norma

24/03/2026
Publicação / promulgação

ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 2.652/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Autoria

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