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Processo legislativo

Lei Ordinária 2.831/2026

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2.831/2026

Altera a Lei Municipal nº 2.570/2023, que dispõe sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério do Município de Goiana-PE.

Publicação: 06/05/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Timeline da norma

06/05/2026
Publicação / promulgação

Altera a Lei Municipal nº 2.570/2023, que dispõe sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério do Município de Goiana-PE.

Sem data
Autoria

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