Lei Ordinária 2437/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e já outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
23/11/2020
Publicação / promulgação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e já outras providências.