Lei Ordinária 2.847/2026
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos, realizados pela Administração Pública Municipal, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Goiana.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação16/06/2026
VigênciaNão informada
AutoriaIbson Gouveia
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.
Linha do tempo da norma
16/06/2026
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos, realizados pela Administração Pública Municipal, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Goiana.
Sem data
Autoria
Ibson Gouveia