Lei Ordinária 2.852/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação01/07/2026
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
01/07/2026
Publicação / promulgação
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.