Lei Ordinária 2.861/2026
Institui o Programa "Goiana Ampara", destinado ao amparo financeiro e social de crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio no Município de Goiana-PE, e dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação13/07/2026
VigênciaNão informada
AutoriaThiago Viana
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
13/07/2026
Publicação / promulgação
Institui o Programa "Goiana Ampara", destinado ao amparo financeiro e social de crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio no Município de Goiana-PE, e dá outras providências.
Sem data
Autoria
Thiago Viana