Lei Complementar 31/2025
Altera o Art. 106 da Lei Complementar n° 018/2009 e dá outras providências.
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Publicação13/05/2025
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
13/05/2025
Publicação / promulgação
Altera o Art. 106 da Lei Complementar n° 018/2009 e dá outras providências.