Lei Ordinária 2.867/2026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Goiana, regulamenta, no plano local, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação19/08/2026
VigênciaNão informada
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
19/08/2026
Publicação / promulgação
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Goiana, regulamenta, no plano local, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.
Sem data
Autoria
Marcílio Régio Silveira da Costa