Lei Ordinária 2.870/2026
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – CMPDA; estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação26/08/2026
VigênciaNão informada
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
26/08/2026
Publicação / promulgação
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – CMPDA; estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
Sem data
Autoria
Marcílio Régio Silveira da Costa