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Processo legislativo

Lei Ordinária 2432/2020

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ENSINO CÍVICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 21/10/2020

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21/10/2020

Publicação / promulgação

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O ENSINO CÍVICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.