Lei Ordinária 2.880/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.846/2026 para ampliar sua abrangência às famílias atingidas pela segunda enchente, ocorrida em junho de 2026, suprimir o critério de renda como requisito de acesso ao Auxílio Emergencial e dar outras providências.
Detalhes da normaAtualizado em 28/10/2026 às 23:59.Sincronização automática diária às 23:59
Publicação14/10/2026
VigênciaNão informada
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
Documentos1 arquivo(s)
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Linha do tempo da norma
14/10/2026
Publicação / promulgação
Altera a Lei Municipal nº 2.846/2026 para ampliar sua abrangência às famílias atingidas pela segunda enchente, ocorrida em junho de 2026, suprimir o critério de renda como requisito de acesso ao Auxílio Emergencial e dar outras providências.
Sem data
Autoria
Marcílio Régio Silveira da Costa