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Processo legislativo

Lei Ordinária 2433/2020

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2433/2020

Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.

Publicação: 27/10/2020

Anexos e documentos

📄
Documento da normanorma/normajuridica

Timeline da norma

27/10/2020
Publicação / promulgação

Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.

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