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Processo legislativo

Lei Ordinária 2419/2020

Documento, autoria, vigência e linha do tempo da norma jurídica.

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Lei Ordinária 2419/2020

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

Publicação: 17/03/2020

Timeline da norma

17/03/2020
Publicação / promulgação

Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências.

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