Lei Ordinária 2413/2020

Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normativas de amparo aos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos.

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Detalhes da normaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59

Publicação02/01/2020

VigênciaNão informada

AutoriaNão informada

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Texto integral da norma texto_integral · 02/01/2020

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02/01/2020

Publicação / promulgação