Lei Ordinária 2412/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.
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Publicação30/12/2019
VigênciaNão informada
AutoriaNão informada
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Linha do tempo da norma
30/12/2019
Publicação / promulgação
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.