Lei Ordinária 2412/2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da norma
30/12/2019
Publicação / promulgação
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.