Lei Complementar 22/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Goiana, Estado da Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.
Anexos e documentos
Timeline da norma
29/11/2021
Publicação / promulgação
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Goiana, Estado da Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.