Sugestões Legislativas · Câmara de Goiana Digital

Envie sua proposta

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Tipo de envio *Uma minuta de iniciativa popular ainda dependerá da conferência das subscrições e dos requisitos legais.

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CPF *Usado exclusivamente para identificação e prevenção de duplicidades.

Título eleitoralObrigatório quando o tipo escolhido for minuta de iniciativa popular.

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Bairro/localidade *

Distrito

Município *

UF *

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Título da sugestão *

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Problema e justificativa *

Público beneficiado e resultados esperados

AnexoFormatos: PDF, DOC, DOCX ou ODT. Limite: 10 MB. Os anexos ficam em área privada.

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que o conteúdo não viola direitos de terceiros. * Estou ciente de que os dados serão tratados pela Câmara para receber, analisar, encaminhar e responder esta manifestação, conforme a Política de Privacidade. *

Acompanhar protocolo

Como funciona

O canal concretiza a participação cidadã e o direito de petição, com protocolo eletrônico e proteção da identificação do requerente.

A Câmara registra o envio e gera protocolo e código de acompanhamento.
A proposta passa por triagem quanto à competência municipal, constitucionalidade, técnica legislativa e interesse público.
Poderá ser encaminhada a vereador, comissão, setor técnico ou outro órgão competente.
O recebimento não obriga a apresentação de projeto de lei nem garante sua aprovação.

Iniciativa popular

A iniciativa popular municipal é instrumento formal distinto deste canal. A Constituição exige manifestação de pelo menos 5% do eleitorado para projetos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

A Lei Orgânica de Goiana exige, entre outros elementos, nomes completos, endereços e dados dos títulos eleitorais dos subscritores. Para emenda à Lei Orgânica, há regra própria de subscrição.

Este formulário pode iniciar a análise de uma minuta, mas não substitui a conferência formal das assinaturas e o protocolo legislativo.

Base normativa

Constituição Federal

Lei Orgânica de Goiana

Lei nº 13.460/2017

Lei Geral de Proteção de Dados