Indicação 177/2026

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei dispondo sobre a qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social (OS), para firmar contrato de gestão com o Poder Público Municipal, nos termos da Lei nº 9.637/1998, na execução de atividades de interesse público, especificamente na área de saúde, visando a implantação de uma Casa de Apoio para pacientes goianenses e seus acompanhantes, beneficiários do Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), na cidade do Recife.

Apresentação: 04/05/2026 Autor: Ana Braçoforte

Anexos e documentos

📎 Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município para que o mesmo solicite, ao Governo de Pernambuco, a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher nos demais distritos de Goiana. materia/materialegislativa

Timeline da matéria

07/02/2023

Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município para que o mesmo solicite, ao Governo de Pernambuco, a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher nos demais distritos de Goiana.

08/02/2023

Tramitação

Unica Discussão da Matéria

08/02/2023

Evento

09/02/2023

Constou na ordem do dia

09/02/2023

Evento

Aprovado

09/02/2023

Votação

Sem data

Evento

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