Indicação 183/2026
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar (minuta em anexo), que visa alterar a redação do § 1º do Art. 126 da Lei Complementar nº 018/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana/PE), proposta que objetiva atualizar o critério de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, garantindo que o benefício seja pago com base na remuneração do último mês de efetivo exercício do servidor.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
16/02/2023
Protocolo / apresentação
Indica à Mesa, que seja oficiado, ao prefeito do Município, solicitação para a reforma da Praça Laura Nogueira, na Vila Castelo Branco, em Goiana.
16/02/2023
Tramitação
Unica Discussão da Matéria
16/02/2023
Constou na ordem do dia
16/02/2023
Evento
16/02/2023
Evento
Aprovado
16/02/2023
Votação
Sem data
Evento