Projeto de Lei da Câmara 5/2023
Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.548/2022, e dá outras providências.
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Apresentação16/02/2023
AutoriaRenato Sandre
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
16/02/2023
Protocolo / apresentação
Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.548/2022, e dá outras providências.
16/02/2023
Aprovado
Aprovado
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada
Sem data
sessao/registrovotacao