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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Indicação 20/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Indicação 20/2025

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando que seja realizada a restauração do Mercado Público de Goiana.

Apresentação: 13/02/2025 Autor: Carlos Viegas

Anexos e documentos

Timeline da matéria

02/03/2023
Protocolo / apresentação

Altera o §1º, do Art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º e 6º, e dá outras providências.

02/03/2023
Tramitação

Primeira Discussão da Matéria

02/03/2023
Constou na ordem do dia
02/03/2023
Evento
02/03/2023
Evento

Aprovado

02/03/2023
Votação
07/03/2023
Constou na ordem do dia
07/03/2023
Evento

Aprovado

07/03/2023
Votação
Sem data
Evento

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