Projeto de Lei Complementar 1/2023
Altera o §1º, do Art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º e 6º, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação02/03/2023
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
02/03/2023
Protocolo / apresentação
Altera o §1º, do Art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º e 6º, e dá outras providências.
02/03/2023
Aprovado
Aprovado
02/03/2023
Tramitação
02/03/2023
Primeira Discussão da Matéria
07/03/2023
Aprovado
Aprovado
Sem data
sessao/registrovotacao