Indicação 41/2025
Indico à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Batista, Ofício propondo o envio de um Projeto de Lei, a esta Casa Legislativa, versando sobre o perdão de multas e juros, em 100%, dos contribuintes inadimplentes de IPTU e Alvará de Funcionamento, assim como, também, 40% de desconto no valor do pagamento à vista e 30% no parcelamento em até 12 vezes, em Goiana.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
30/03/2023
Protocolo / apresentação
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício ratificando pedido para construção de uma praça com academia ao ar livre, em frente à creche de Flexeiras, em Goiana.
30/03/2023
Constou na ordem do dia
30/03/2023
Evento
Aprovado
30/03/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento
Sem data
Evento