Projeto de Lei Complementar 3/2022
Altera o Art. 105, da Lei Complementar nº 018/2009, e dá outras providências.
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Apresentação13/04/2023
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos0 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
13/04/2023
Protocolo / apresentação
Altera o Art. 105, da Lei Complementar nº 018/2009, e dá outras providências.
13/04/2023
Aprovado
Aprovado
18/04/2023
Aprovado
Aprovado
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada
Sem data
sessao/registrovotacao