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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 8/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 8/2026

Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do município de Goiana/PE, e dá outras providências. 2ª Discussão e Votação.

Apresentação: 29/01/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

25/04/2023
Protocolo / apresentação

Concede o Título de Cidadão Goianense ao Empresário Leonardo Ferreira Bezerra e dá outras providências.

25/04/2023
Constou na ordem do dia
25/04/2023
Evento

Aprovado

25/04/2023
Votação
27/04/2023
Constou na ordem do dia
27/04/2023
Evento

Aprovado

27/04/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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