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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 13/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 13/2026

Dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Goiana/PE, e dá outras providências.

Apresentação: 15/03/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

27/04/2023
Protocolo / apresentação

Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa Voto de Aplausos ao Jornal Folha de Pernambuco pelos seus 25 anos de fundação, celebrados neste ano, e pelos relevantes trabalhos prestados, levando informação em várias plataformas digitais e mantendo o tradicional formato impresso.

27/04/2023
Constou na ordem do dia
27/04/2023
Evento

Aprovado

27/04/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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