Projeto de Lei da Câmara 16/2023
Altera o inciso IV e renumera os parágrafos do Art. 17 e altera o § 4º do Art. 31 da Lei nº 2.583/2023 e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação27/04/2023
AutoriaRamon Aranha
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
27/04/2023
Protocolo / apresentação
Altera o inciso IV e renumera os parágrafos do Art. 17 e altera o § 4º do Art. 31 da Lei nº 2.583/2023 e dá outras providências.
27/04/2023
Aprovado
Aprovado
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada
Sem data
sessao/registrovotacao